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O que é e para que serve a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

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A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma regulamentação brasileira que tem como objetivo principal proteger os dados pessoais dos indivíduos, sejam eles consumidores ou cidadãos em geral. Essa lei estabelece diretrizes para a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento desses dados, tornando obrigatória a proteção da privacidade e intimidade dos titulares dessas informações. A LGPD passou a valer a partir de setembro de 2020.


A LGPD se aplica a todas as empresas, organizações e entidades que tratam dados pessoais no Brasil, independente do setor ou tamanho da empresa. Com a entrada em vigor da LGPD, as empresas passam a ser responsáveis pela transparência, segurança e privacidade das informações que coletam, armazenam e compartilham.

Caso ocorra algum vazamento ou uso inadequado desses dados, as empresas estarão sujeitas a penalidades e sanções, que podem incluir multas e até mesmo a proibição de processamento de dados.























Desde a aprovação da LGPD, o brasileiro pode exigir que órgãos públicos e empresas privadas informem tudo que foi coletado, como foi guardado e para que será usado. Além disso, pode exigir alteração e até exclusão de algum dado. Entram aqui nome, CPF, impressão digital e até posições políticas e religiosas.

Do mesmo modo, a lei determinou regras para o fluxo de dados pessoais entre pessoas físicas (cidadãos) e jurídicas (empresas).


A LGPD trouxe diversas mudanças para a rotina das pessoas. Isso se deve ao fato de que as empresas agora são obrigadas a informar aos cidadãos o que está sendo feito com suas informações pessoais, além de terem a responsabilidade de protegê-las adequadamente.

Um exemplo dessas mudanças são as janelas pop-up sobre cookies e os avisos de segurança que aparecem ao acessar um site. Essas medidas foram adotadas pelas empresas após a entrada em vigor da LGPD, como forma de cumprir a exigência de informar ao consumidor sobre o uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais.


A LGPD se tornou uma medida importante para garantir a proteção dos dados pessoais dos indivíduos, além de estimular a transparência e responsabilidade das empresas no tratamento dessas informações.

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